Projeto abre ao capital externo mercado de assistência à saúde
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) poderá dar o primeiro passo para
abrir o mercado de assistência à saúde a investimentos estrangeiros, se aprovar
hoje projeto de lei do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA). Esse é um dos três
setores protegidos pela Constituição, ao lado do sistema financeiro e da
comunicação social.
A proposta (PLS 259/2009) estabelece as hipóteses em que pode ser
admitido o ingresso de empresas e capitais não nacionais no setor. O relator,
Vital do Rêgo (PMDB-PB), apresentou texto substitutivo que restringe a quatro
os casos em que isso será permitido.
O primeiro abrange as doações de organismos internacionais vinculados às
Nações Unidas (ONU) e de entidades de cooperação técnica, bem como os
financiamentos e empréstimos.
A segunda hipótese envolve serviços de saúde sem finalidade lucrativa mantidos
por empresas, para atendimento de empregados e dependentes, sem nenhum ônus
para a seguridade social.
A terceira alcança serviços hospitalares, ambulatoriais e auxiliares de
diagnóstico e terapia. E a quarta contempla casos eventualmente previstos em
legislação específica.
O substitutivo altera o artigo 23 da Lei 8.080/1990, que veda a
participação direta ou indireta de empresas ou de capitais estrangeiros na
assistência à saúde. O mesmo impedimento é previsto no artigo 199 da
Constituição, exceto nas situações disciplinadas em lei.
No relatório, Vital lembra que, pouco após a promulgação da
Constituição, o Brasil iniciou reformas liberalizantes da ordem econômica que
abriram dez atividades econômicas ao capital estrangeiro, “uma das demandas do
paradigma da globalização”
Fonte: JORNAL DO SENADO
